Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

Os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 23.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

Medidas restritivas

1. 1 -Podem ser adotadas medidas, incluindo providências concretas contra um prestador de serviços, restritivas à circulação de um determinado serviço da sociedade da informação proveniente de outro Estado membro da União Europeia na medida em que possa lesar ou ameaçar gravemente:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
2. 2 -A adoção deve ser precedida:
   1. a)...
   2. b)Caso este o não tenha feito, ou as medidas que tome se revelem inadequadas, da notificação à Comissão e ao Estado membro de origem da intenção de adotar as medidas restritivas.
3. 3 -...
4. 4 -As medidas adotadas devem ser proporcionais aos objetivos a tutelar.

   Artigo 8.º

   [...]

   Em caso de urgência, as entidades competentes, incluindo os tribunais, podem tomar medidas restritivas não precedidas das notificações à Comissão e aos outros Estados membros de origem previstas no artigo anterior.

   Artigo 9.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -As entidades competentes que tenham a intenção de tomar medidas restritivas, ou as tomem efetivamente, devem comunicá-lo imediatamente à autoridade de supervisão central, a fim de serem notificadas à Comissão e aos Estados membros de origem.
7. 3 -Tratando-se de medidas restritivas de urgência devem ser também indicadas as razões da urgência na sua adoção.

   Artigo 23.º

   [...]

8. 1 -As comunicações publicitárias à distância por via eletrónica em profissões regulamentadas são permitidas na medida em que cumpram as regras deontológicas de cada profissão, relativas à independência, sigilo profissional e lealdade para com o público e membros da profissão entre si.
9. 2 -...

   Artigo 36.º

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -...
    1. a)Adotar as medidas restritivas previstas nos artigos 7.º e 8.º;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
12. 3 -...
13. 4 -...

    Artigo 37.º

    [...]

14. 1 -...
    1. a)A não disponibilização ou a prestação de informação aos destinatários regulada nos artigos 10.º, 13.º e 21.º e no n.º 1 do artigo 28.º;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
15. 2 -...
16. 3 -...
17. 4 -...
18. 5 -...