São revogados os n.os 2 a 4 do artigo 24.º e 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.
São revogados os n.os 2 a 4 do artigo 24.º e 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.