Artigo 5.º-A — Práticas comerciais desleais

Vigente desde: 08/07/2019

1 -São proibidas as práticas comerciais desleais na prestação de serviços de segurança privada.
2 -Para efeitos do número anterior consideram-se práticas comerciais desleais:
1. a)A contratação com serviços não declarados;
2. b)A contratação com prejuízo;
3. c)A contratação para serviços relativamente aos quais não se disponha de pessoal devidamente formado e habilitado.

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Em vigor desde 08/07/2019