Artigo 2.º — Alteração ao Código Civil

Os artigos 1979.º e 1980.º do Código Civil passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1979.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -Pode ainda adotar quem tiver mais de 25 anos.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]

   Artigo 1980.º

   [...]

7. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
8. 2 -O adotando deve ter menos de 18 anos e não se encontrar emancipado à data do requerimento de adoção.
9. 3 -(Revogado.)