Artigo 3.º — Alteração ao Regime Jurídico do Processo de Adoção

O artigo 2.º do Regime Jurídico do Processo de Adoção passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)'Criança', qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos e que não se encontre emancipada;
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]