Art.º 3 · Lei n.º 46/2026 — Suplemento remuneratório do agente único de transportes coletivos

1 -O suplemento remuneratório é devido enquanto o trabalhador, cumulativamente:
1. a)Exercer as funções de agente único de transportes coletivos;
2. b)Possuir a formação inicial certificada e válida exigida para o exercício de funções;
3. c)Mantiver a certificação válida, renovando-a a cada cinco anos, nos termos legais aplicáveis.
2 -O direito ao suplemento suspende-se durante o período de afastamento temporário do exercício das funções, sendo restabelecido com o regresso ao exercício efetivo daquelas.
3 -O suplemento remuneratório correspondente a um acréscimo de 25 % na remuneração base mensal do trabalhador.
4 -O suplemento remuneratório integra o vencimento do trabalhador em funções, é pago 14 vezes por ano e observa o regime dos suplementos remuneratórios previsto no artigo 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTPF), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
5 -O suplemento remuneratório não é cumulável com outros suplementos remuneratórios que incidam sobre as mesmas funções.

Artigo 3.º — Suplemento remuneratório do agente único de transportes coletivos