- 1 -O disposto nos artigos 7.º e 8.º aplica-se, com as necessárias adaptações, à eleição das comissões coordenadoras.
- 2 -O direito de impugnação pode ser exercido por qualquer membro das comissões de trabalhadores interessadas, sendo territorialmente competentes o representante do Ministério Público e o tribunal da área da sede da comissão coordenadora de que se trate.