- 1 -As instituições referidas no artigo anterior podem utilizar em conjunto com a sua designação em língua portuguesa, que é sempre obrigatória, uma designação em língua inglesa.
- 2 -Os institutos politécnicos podem adotar a designação em língua inglesa de Polytechnic University, no quadro da sua política e estratégia de internacionalização.
Artigo 17.º-A — Designação dos estabelecimentos
AditadoVigente desde: 11/04/2023
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2023
Lei n.º 16/2023 - 1.ª Série(10/04/2023)