Art.º 33 · Lei n.º 46/90 — Aplicação a reservas já demarcadas e a áreas objecto de reversão

1 -A aplicação das disposições do presente capítulo aos casos em que as reservas e as reversões não tenham sido requeridas ou cujo requerimento haja sido extemporâneo e às já atribuídas depende de requerimento dos interessados apresentado até 45 dias após a entrada em vigor da presente lei.
2 -O processo de reserva é de interesse público e privado, podendo a Administração, independentemente do pedido previsto no número anterior, iniciá-lo ou reabri-lo, com vista à atribuição de reserva, nos termos da lei.
3 -O disposto nos números anteriores aplica-se aos direitos protegidos pelo artigo 20.º da presente lei.

Artigo 33.º — Aplicação a reservas já demarcadas e a áreas objecto de reversão