Artigo 7.º — Republicação da Lei n.º 24/96, de 31 de julho

É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, e pela presente lei e demais correções materiais.