Art.º 13 · Lei n.º 47/2026 — Decisão

1 -Compete ao membro do Governo responsável pela área das migrações, com a faculdade de delegação no conselho diretivo da AIMA, IP, proferir decisão fundamentada sobre o pedido de reconhecimento do estatuto de apátrida, no prazo de 15 dias a contar da data da receção do relatório, nos termos do artigo anterior.
2 -A decisão prevista no número anterior é notificada ao requerente, por escrito, com tradução na língua na qual foi assistido aquando da formalização do pedido.
3 -Em caso de decisão de indeferimento, a notificação da decisão tem indicação dos seus fundamentos, dos meios de reação de que o requerente dispõe, nos termos da lei, e do respetivo prazo.

Artigo 13.º — Decisão