Artigo 11.º — (Coadjuvação e substituição)

Vigente desde: 15/10/1986

1 -O procurador-geral da República é coadjuvado e substituído pelo vice-procurador-geral da República.
2 -Nos tribunais referidos nos artigos 213.º e 214.º da Constituição, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, a substituição é ainda assegurada por procuradores-gerais-adjuntos em número constante do quadro a fixar por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/10/1986