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Artigo 117.º — (Entidade que confere a posse)

Vigente desde: 15/10/1986
  1. 1 -Os magistrados do Ministério Público tomam posse:
    1. a)O procurador-geral da República, perante o Presidente da República;
    2. b)O vice-procurador-geral da República e os procuradores-gerais-adjuntos, perante o procurador-geral da República;
    3. c)Os procuradores da República, perante o procurador-geral-adjunto do respectivo distrito judicial;
    4. d)Os delegados do procurador da República, perante o respectivo procurador da República ou perante o procurador-geral-adjunto do distrito judicial, nas comarcas sede de distritos judiciais que tenham mais de um procurador da República.
  2. 2 -Em casos justificados, o Conselho Superior do Ministério Público pode autorizar que os magistrados referidos nas alíneas c) e d) tomem posse perante entidade diversa.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/10/1986

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