Artigo 186.º — (Inquéritos e sindicâncias)

Vigente desde: 15/10/1986

1 -Os inquéritos têm por finalidade a averiguação de factos determinados.
2 -As sindicâncias têm lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços.

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Em vigor desde 15/10/1986