Saltar para o conteúdo principal

Artigo 44.º — (Agentes do Ministério Público)

Vigente desde: 15/10/1986

São agentes do Ministério Público:

  1. a)O procurador-geral da República;
  2. b)O vice-procurador-geral da República;
  3. c)Os procuradores-gerais-adjuntos;
  4. d)Os procuradores da República;
  5. e)Os delegados do procurador da República.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/10/1986

Comparar versões deste artigo