Art.º 45 · Lei n.º 47/86 — (Procuradores-gerais-adjuntos)

1 -Na sede de cada distrito judicial há um procurador-geral-adjunto.
2 -Os procuradores-gerais-adjuntos referidos no número anterior são coadjuvados por magistrados da mesma categoria ou procuradores da República.
3 -Compete ao procurador-geral-adjunto na área do distrito judicial:
1. a)Representar o Ministério Público no tribunal de relação;
2. b)Fiscalizar superiormente o exercício das funções do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal e manter informado o procurador-geral da República;
3. c)Velar pela legalidade das medidas restritivas da liberdade e pela observância dos prazos a elas respeitantes;
4. d)Distribuir as suas funções no tribunal de relação pelos magistrados que o coadjuvam;
5. e)Dar aos procuradores da República as directivas, ordens e instruções que julgar convenientes e conferir-lhes posse.
4 -Nas suas faltas e impedimentos, o procurador-geral-adjunto é substituído pelo magistrado da mesma categoria ou, não o havendo, pelo procurador da República que indicar e, na falta de designação, pelo mais antigo.

Artigo 45.º — (Procuradores-gerais-adjuntos)