- 1 -Os magistrados do Ministério Público a quem caiba a promoção em determinado movimento podem apresentar declaração de renúncia.
- 2 -A declaração de renúncia inabilita o magistrado para ser promovido nos três anos seguintes.
- 3 -As declarações de renúncia são apresentadas no Conselho Superior do Ministério Público no prazo do n.º 3 do artigo 108.º
- 4 -Não havendo outros magistrados em condições de promoção, as declarações de renúncia não produzem efeito.
SUBSECÇÃO IIDisposições especiais