Artigo 28.º — Equilíbrio

Vigente desde: 24/08/2004

1 -As receitas efectivas do orçamento da segurança social têm de ser, pelo menos, iguais às despesas efectivas do mesmo orçamento.
2 -Os saldos anuais do subsistema previdencial revertem a favor do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social.

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Em vigor desde 24/08/2004