Art.º 368 · Lei n.º 48/2007 — Questão da culpabilidade

1 -O tribunal começa por decidir separadamente as questões prévias ou incidentais sobre as quais ainda não tiver recaído decisão.
2 -Em seguida, se a apreciação do mérito não tiver ficado prejudicada, o presidente enumera discriminada e especificamente e submete a deliberação e votação os factos alegados pela acusação e pela defesa e, bem assim, os que resultarem da discussão da causa, relevantes para as questões de saber:
1. a)Se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime;
2. b)Se o arguido praticou o crime ou nele participou;
3. c)Se o arguido actuou com culpa;
4. d)Se se verificou alguma causa que exclua a ilicitude ou a culpa;
5. e)Se se verificaram quaisquer outros pressupostos de que a lei faça depender a punibilidade do agente ou a aplicação a este de uma medida de segurança;
6. f)Se se verificaram os pressupostos de que depende o arbitramento da indemnização civil.
3 -Em seguida, o presidente enumera discriminadamente e submete a deliberação e votação todas as questões de direito suscitadas pelos factos referidos no número anterior.

Artigo 368.º — Questão da culpabilidade