Art.º 408 · Lei n.º 48/2007 — Recurso com efeito suspensivo

1 -Têm efeito suspensivo do processo:
1. a)Os recursos interpostos de decisões finais condenatórias, sem prejuízo do disposto no artigo 214.º;
2. b)O recurso do despacho de pronúncia, sem prejuízo do disposto no artigo 310.º
2 -Suspendem os efeitos da decisão recorrida:
1. a)Os recursos interpostos de decisões que condenarem ao pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código, se o recorrente depositar o seu valor;
2. b)O recurso do despacho que julgar quebrada a caução;
3. c)O recurso de despacho que ordene a execução da prisão, em caso de não cumprimento de pena não privativa da liberdade;
4. d)O recurso de despacho que considere sem efeito, por falta de pagamento de taxa de justiça, o recurso da decisão final condenatória.
3 -Os recursos previstos no n.º 1 do artigo anterior têm efeito suspensivo do processo quando deles depender a validade ou a eficácia dos actos subsequentes, suspendendo a decisão recorrida nos restantes casos.

Artigo 408.º — Recurso com efeito suspensivo