- 1 -No período que medeia entre as reuniões plenárias do Conselho, funciona um conselho permanente, eleito nos termos da alínea f) do n.º 5 do artigo 15.º e com as competências referidas no n.º 1 do artigo seguinte.
- 2 -Às reuniões do conselho permanente aplica-se o disposto na parte final do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º
- 3 -O conselho permanente funciona na Assembleia da República e reúne, no mínimo, uma vez por ano.
Artigo 17.º — Conselho permanente
Vigente desde: 04/09/1996
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Em vigor desde 04/09/1996