Artigo 24.º — Publicidade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/06/2014

1 -São publicados em Diário da República todos os instrumentos de gestão territorial.
2 -Poderão ser estabelecidos ainda outros meios de publicidade que garantam uma adequada divulgação.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/06/2014

Original

Em vigor de 11/08/1998 a 28/06/2014

Comparar versões deste artigo