Art.º 35 · Lei n.º 48/98 — Legislação complementar

1 -No prazo de um ano serão aprovados os diplomas legais complementares que definirão:
1. a)O regime jurídico do programa nacional da política de ordenamento do território;
2. b)O regime jurídico dos planos intermunicipais de ordenamento do território;
3. c)As alterações aos regimes aplicáveis à elaboração, aprovação, execução, avaliação e revisão dos planos regionais de ordenamento do território, dos planos municipais de ordenamento do território e dos planos especiais de ordenamento do território.
2 -No mesmo prazo serão ainda aprovados os diplomas legais complementares que definirão:
1. a)O regime dos instrumentos de política de solos, destinado a proporcionar as adequadas condições para a elaboração, desenvolvimento e execução dos instrumentos de planeamento territorial;
2. b)O regime dos instrumentos de transformação da estrutura fundiária, da iniciativa da Administração Pública, necessários à execução dos instrumentos de planeamento territorial.

Artigo 35.º — Legislação complementar