O presente diploma estabelece as normas aplicáveis ao regime de instalação de novos municípios.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 16/06/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/1999
O presente diploma estabelece as normas aplicáveis ao regime de instalação de novos municípios.
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