São revogados os n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º e os n.os 1 e 2 do artigo 13.º da Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, e as demais disposições legais que contrariem o disposto no presente diploma.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/06/1999
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Em vigor desde 16/06/1999