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Lei n.º 48/99
Artigo 20.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 16/06/1999
O presente diploma produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 1998.
Anterior
Artigo 19.º
· Norma revogatória
Seguinte
Artigo 21.º
· Entrada em vigor
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