O presente diploma produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 1998.
Artigo 20.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 16/06/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/1999
O presente diploma produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 1998.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/1999