Artigo 24.º · Importação de matérias-primas e outras mercadorias
Em vigor desde 05/08/2009
1 -Para execução das obrigações contratuais com vista à produção nacional de bens e tecnologias militares, encomendados por países estrangeiros e à exportação ou reexportação destes bens e tecnologias para as Forças Armadas e para as forças de segurança nacionais, as empresas nacionais de armamento podem, mediante despacho favorável a emitir, para cada caso, pelo Ministro da Defesa Nacional, ser autorizadas a importar matérias-primas e outras mercadorias consideradas necessárias.
2 -Podem ser igualmente autorizadas pelo Ministro da Defesa Nacional importações para as empresas nacionais de armamento, de matérias-primas e mercadorias destinadas a constituir reservas estratégicas.