1 -É punível com coima de (euro) 500 a (euro) 70 000 ou, tratando-se de pessoa colectiva, ainda que irregularmente constituída, de (euro) 1000 a (euro) 200 000, quem:
a)Prestar falsas declarações ou empregar meios ilícitos tendo em vista a obtenção da licença, do registo ou da autorização previstos nos artigos 5.º, 14.º e 15.º, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis;
b)Não cumprir a obrigação de efectuar as comunicações a que se referem os artigos 28.º e 29.º;
c)Não prestar informações ou fornecer documentos que tenham sido solicitados nos termos do artigo 30.º;
d)Devendo fazê-lo, não solicitar o documento comprovativo de autorização do acto de comércio de bens e tecnologias militares nos termos do artigo 31.º
2 -Conjuntamente com as coimas previstas no número anterior, podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções:
a)Apreensão e perda do produto da infracção;
b)Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção, gerência ou chefia, em pessoas colectivas que tenham por actividade o comércio de bens e tecnologias militares, por um período até 10 anos.