Art.º 10 · Lei n.º 49/2012 — Exceções aos limites ao provimento

1 -Não são contabilizados, para efeitos dos limites previstos nos artigos anteriores:
1. a)Os cargos dirigentes ou de comando impostos por lei específica, designadamente os relativos a corpos de bombeiros, polícia municipal, serviço municipal de proteção civil e serviços veterinários municipais;
2. b)Os cargos dirigentes dos serviços intermunicipalizados.
2 -Os chefes de equipa multidisciplinar, criados nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, são contabilizados para efeitos dos limites previstos nos artigos anteriores, tendo em consideração o cargo dirigente relativamente ao qual o respetivo estatuto remuneratório é equiparado.

Artigo 10.º — Exceções aos limites ao provimento