Art.º 16 · Lei n.º 49/2014 — Sanções

1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 200,00 a (euro) 3 740,00, quando praticada por pessoa singular, ou com coima de (euro) 5000,00 a (euro) 30 000,00, quando praticada por pessoa coletiva, a celebração pelo empregador de contrato de trabalho com auditor em violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º
2 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 200,00 a (euro) 3740,00, se sanção mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, a violação dos princípios deontológicos previstos no artigo 9.º
3 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 200,00 a (euro) 600,00, quando praticada por pessoa singular, ou com coima de (euro) 1000,00 a (euro) 3500,00, quando praticada por pessoa coletiva, a violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 12.º

Artigo 16.º — Sanções