1 -É criado o FMT, com vista à renovação sucessiva do património disponível no Banco de Terras, designadamente através de aquisições de prédios exclusiva ou predominantemente rústicos aptos para utilização agrícola, silvopastoril ou florestal.
2 -O FMT constitui-se como património autónomo desprovido de personalidade jurídica.
3 -O FMT é gerido pela entidade gestora responsável pelo Banco de Terras, sendo as normas relativas à sua gestão e funcionamento aprovadas por decreto-lei.