A Bolsa de Terras tem por objetivo facilitar o acesso à terra através da disponibilização e cedência de prédios exclusiva ou predominantemente rústicos de pessoas singulares ou coletivas de direito privado, bem como de autarquias locais ou do setor empresarial do Estado, que decidam disponibilizar ou ceder aqueles prédios na Bolsa de Terras.
Artigo 11.º — Finalidade
Vigente desde: 24/08/2023
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Em vigor desde 24/08/2023