Artigo 16.º — Gestão do Banco de Terras e da Bolsa de Terras

Vigente desde: 24/08/2023

1 -O Banco de Terras e o FMT são geridos pela FLORESTGAL - Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S. A.
2 -As normas relativas à gestão do Banco de Terras e da Bolsa de Terras são definidas por decreto-lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/08/2023