1 -Autuado pela secretaria e registado no competente livro, é o requerimento imediatamente concluso ao presidente do Tribunal Constitucional, que decide sobre a admissão do requerimento.
2 -No caso de se verificar qualquer irregularidade processual, incluindo a ilegitimidade do requerente, o presidente do Tribunal Constitucional notifica o presidente do órgão que tiver tomado a deliberação para, no prazo de oito dias, sanar a irregularidade, após o que o processo volta ao presidente do Tribunal Constitucional para decidir sobre a admissão do requerimento.
3 -Não é admitido o requerimento:
a)Quando a deliberação de realização da consulta for manifestamente inconstitucional ou ilegal;
b)Cujas irregularidades processuais não tenham sido sanadas nos termos do número anterior.
4 -O incumprimento dos prazos previstos no n.º 1 do artigo anterior e no n.º 2 deste artigo não prejudica a admissibilidade do requerimento desde que, neste último caso, a sanação das irregularidades processuais seja feita antes da conferência prevista no número seguinte.
5 -Se o presidente do Tribunal Constitucional entender que o requerimento não deve ser admitido, submete os autos à conferência, mandando simultaneamente entregar cópia do requerimento aos restantes juízes.
6 -O Tribunal Constitucional decide no prazo de oito dias.
7 -O presidente do Tribunal Constitucional admite o requerimento, usa da faculdade prevista no n.º 2 deste artigo ou submete os autos à conferência no prazo de cinco dias contados da data em que o processo lhe é concluso.
8 -A decisão de admissão do requerimento não preclude a possibilidade de o Tribunal vir, em definitivo, a considerar a consulta inconstitucional ou ilegal.
9 -A decisão da não admissão do requerimento é notificada ao presidente do órgão que deliberou a realização da consulta.