- 1 -Com a entrega ao presidente do Tribunal Constitucional da cópia do projecto de acórdão, é-lhe concluso o respectivo processo para o inscrever na ordem do dia da sessão plenária a realizar no prazo de 15 dias a contar da data da distribuição.
- 2 -A decisão não deve ser proferida antes de decorridos dois dias sobre a entrega da cópia do projecto de acórdão a todos os juízes.