Artigo 3.º — Âmbito territorial

Vigente desde: 24/08/1990

1 -As consultas locais podem realizar-se ao nível de freguesia, de município ou de região administrativa.
2 -Não se realizam consultas locais nas freguesias em que a assembleia é substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.

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Em vigor desde 24/08/1990