Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 49/90
Artigo 39.º
·
Prescrição
Em vigor desde 24/08/1990
O procedimento por infracções penais previstas nesta lei prescreve no prazo de um ano.
Anterior
Artigo 38.º
· Suspensão de direitos políticos
Seguinte
Artigo 40.º
· Constituição como assistentes
Painel