Qualquer cidadão, bem como qualquer entidade que, nos termos do artigo 8.º, tenha tomado a iniciativa da consulta, pode constituir-se assistente nos processos por infracções penais previstas nesta lei.
Qualquer cidadão, bem como qualquer entidade que, nos termos do artigo 8.º, tenha tomado a iniciativa da consulta, pode constituir-se assistente nos processos por infracções penais previstas nesta lei.