As consultas locais têm eficácia deliberativa.
Artigo 5.º — Eficácia
Vigente desde: 24/08/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/1990
As consultas locais têm eficácia deliberativa.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/1990