Artigo 9.º — Validade do concurso

Vigente desde: 22/06/1999

1 -O concurso é válido para o preenchimento do cargo para o qual é aberto.
2 -O prazo de validade é fixado, pela entidade que abre o concurso, de seis meses a um ano, contado da data da publicitação da lista de classificação final.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/06/1999