Art.º 96 · Lei n.º 5/2006 — Punição das entidades colectivas e equiparadas

1 -Pela prática dos crimes previstos nos artigos 86.º e 87.º são aplicáveis às pessoas colectivas as seguintes penas principais:
1. a)Multa;
2. b)Dissolução.
2 -Os limites mínimo e máximo da pena de multa aplicável às entidades colectivas e equiparadas são determinados tendo como referência a moldura abstracta da pena prevista para as pessoas singulares.
3 -Um mês de pena de prisão corresponde, para as entidades colectivas, a 10 dias de multa.
4 -Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre (euro) 25 e (euro) 5000.
5 -Se a multa for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados.
6 -A pena de dissolução só é decretada quando os fundadores da entidade colectiva tenham tido a intenção, exclusiva ou predominante, de, por meio dela, praticar os crimes indicados nos artigos 86.º e 87.º ou quando a prática reiterada de tais crimes mostre que a entidade colectiva está a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, quer pelos seus membros quer por quem exerça a respectiva administração, gerência ou direcção.
7 -Pelos crimes previstos nos artigos 86.º e 87.º podem ser aplicadas às entidades colectivas as seguintes penas acessórias:
1. a)Injunção judiciária;
2. b)Interdição temporária do exercício de actividade;
3. c)Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos;
4. d)Encerramento temporário de estabelecimento;
5. e)Publicidade da decisão condenatória.
8 -É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 11.º, 12.º, 14.º, 17.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.

Artigo 96.º — Punição das entidades colectivas e equiparadas

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