Art.º 6 · Lei n.º 5/2012 — Identificação nacional de utente

1 -Para a finalidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior podem ser objeto de tratamento as seguintes categorias de dados:
1. a)Dados relativos à identificação e contacto dos utentes;
2. b)Dados referentes aos estabelecimentos de saúde;
3. c)Dados referentes à identificação da entidade financeira responsável;
4. d)Dados referentes ao médico de família;
5. e)Dados relativos à composição do agregado familiar;
6. f)Dados relativos à condição de detenção de benefícios especiais de saúde;
7. g)Dados relativos a ciclos de condição, designadamente indicação relativa ao óbito e à condição de incapacidade temporária.
2 -No caso dos utentes abrangidos por benefícios especiais de saúde, quer por razões de insuficiência económica, quer por razões relativas ao estado de saúde ou outra condição legalmente prevista, a informação tratada é circunscrita à mera indicação da respetiva condição.

Artigo 6.º — Identificação nacional de utente