Art.º 21 · Lei n.º 5/2015 — Suspensão do título profissional

1 -A INCM suspende o título profissional do perito-classificador-avaliador:
1. a)Quando este não atualize periodicamente os seus conhecimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º;
2. b)Quando se verifique qualquer uma das situações de falta de idoneidade previstas no artigo 7.º
2 -A suspensão do título profissional prevista na alínea a) do número anterior cessa logo que o perito-classificador-avaliador realize e comprove a atualização periódica dos seus conhecimentos.
3 -Em caso de suspensão do título profissional, o perito-classificador-avaliador é notificado para proceder, voluntariamente, à entrega do título à INCM, sob pena de ser determinada a sua apreensão.
4 -Ao procedimento de suspensão do título profissional é aplicável o Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 21.º — Suspensão do título profissional