- 1 -A DGAE organiza e mantém atualizado o registo dos operadores económicos estabelecidos em território nacional, com base nas licenças atribuídas para o exercício da atividade.
- 2 -O registo tem como objetivo identificar e caracterizar o universo dos operadores económicos que exercem a atividade económica de importação e exportação de diamantes em bruto.
Artigo 8.º — Registo dos operadores económicos
Vigente desde: 15/01/2015
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Em vigor desde 15/01/2015