Artigo 15.º — Publicitação na Internet

Vigente desde: 11/01/2019

1 -Os comercializadores, para além da afixação referida nos artigos anteriores, devem disponibilizar a informação na respetiva página da Internet.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a página na Internet do comercializador é previamente comunicada à ERSE.

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