Artigo 2.º · Antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Em vigor desde 07/01/2022
1 -É criado um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para as pessoas que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições gerais de elegibilidade:
a)Idade igual ou superior a 60 anos;
b)Deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80 %;
c)Pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80 %.
2 -Ao cálculo do montante de pensão atribuída não é aplicável o fator de sustentabilidade, nem a penalização por antecipação da idade normal de reforma.