Art.º 2 · Lei n.º 5/2022 — Antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

1 -É criado um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para as pessoas que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições gerais de elegibilidade:
1. a)Idade igual ou superior a 60 anos;
2. b)Deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80 %;
3. c)Pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80 %.
2 -Ao cálculo do montante de pensão atribuída não é aplicável o fator de sustentabilidade, nem a penalização por antecipação da idade normal de reforma.

Artigo 2.º — Antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência