ARTIGO 4.º — (Execução da política do Governo)

Vigente desde: 12/07/1974

1.Ao Primeiro-Ministro caberá convocar e presidir ao Conselho de Ministros e dirigir, coordenar e fiscalizar a execução da política do Governo.
2.A execução da política definida para cada Ministério será assegurada pelo respectivo Ministro, sob a orientação do Primeiro-Ministro.

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Em vigor desde 12/07/1974