1.Os actos do Presidente da República devem ser referendados pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro ou Ministros competentes, sem o que serão juridicamente inexistentes.
2.Não carecem de referenda:
a)A nomeação e a exoneração do Primeiro-Ministro;
b)A nomeação dos membros do Conselho de Estado;
c)A mensagem de renúncia ao cargo;
d)A promulgação das leis constitucionais e das resoluções do Conselho de Estado.
3.Deverão ser referendados por todos os Ministros os decretos-leis e os decretos de aprovação de tratados e acordos internacionais, se uns e outros não tiverem sido aprovados em Conselho de Ministros.
4.Os decretos regulamentares e os decretos simples serão apenas referendados pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro ou Ministros competentes.